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CNJ - Audiência - Precatórios
Audiência Pública dos Atos Normativos relacionados a Precatórios
A iniciativa integra o processo de atualização da disciplina nacional sobre a matéria e tem por objetivo ampliar a participação dos diversos atores do sistema de justiça e da sociedade na construção de soluções voltadas ao aperfeiçoamento da gestão dos precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
Os debates são organizados em três eixos temáticos:
(i) elaboração de nova resolução geral sobre precatórios, em substituição à Resolução CNJ nº 303/2019;
(ii) instituição da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios, com foco em governança, planejamento, transparência, monitoramento e disseminação de boas práticas; e
(iii) discussão de parâmetros gerais relacionados à cessão de crédito de precatório, tema que é tratado em caráter prospectivo, com o objetivo de subsidiar futuros estudos e eventual regulamentação específica.
Período da manhã:
Período da tarde:
Realização: CNJ - Conselho Nacional de Justiça
Data: 09/09/2026